AREsp 1568146 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente, na origem, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamentação constitucional, com base em Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e por ser vedada a inovação recursal quando a impugnação específica é suscitada apenas no agravo interno, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar individualmente todos os fundamentos da decisão de não admissão
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal ao apresentar impugnação apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente, na origem, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamentação constitucional, com base em Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e por ser vedada a inovação recursal quando a impugnação específica é suscitada apenas no agravo interno, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.