AREsp 1831326 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além da incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF como óbices.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além da incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF como óbices.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Decisão agravada mantida.
- Negar provimento ao agravo interno.
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