AREsp 1807731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 13/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Autor: ANTONIO DE JESUS GARCIA; Autor: ANTONIO GARCIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 13/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

ANTONIO DE JESUS GARCIA

Autor

ANTONIO GARCIA FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ na divergência jurisprudencial apontada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 13/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)