REsp 1914935 - ACORDAO

REsp 1914935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial era deficiência na fundamentação e não impugnou de forma específica os fundamentos basilares do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que juros e correção são acessórios passíveis de atualização pelo índice vigente no momento do cumprimento e que incidem juros no período entre cálculos e requisição do precatório conforme jurisprudência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Possibilidade de adoção de índice de correção monetária vigente no momento do cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial era deficiência na fundamentação e não impugnou de forma específica os fundamentos basilares do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que juros e correção são acessórios passíveis de atualização pelo índice vigente no momento do cumprimento e que incidem juros no período entre cálculos e requisição do precatório conforme jurisprudência do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno