RMS 50749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se admite a aplicação da teoria da causa madura em sede de recurso ordinário por implicar supressão do juízo natural do mandado de segurança; ademais, as disposições do CPC/2015 invocadas pelo agravante não são aplicáveis ao caso, que foi protocolizado em 07/01/2016, de modo que, ante a ultra-atividade e o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, o processamento deve observar o CPC/1973.

Parties
Agravante: David da Costa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Teoria Da Causa Madura, Ultra Atividade, Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Teoria Da Causa Madura Ultra Atividade Enunciado Administrativo N. 2 Do STJ

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Parties

David da Costa Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em sede de recurso ordinário/recurso em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação das disposições do CPC/2015 (art. 1.013, § 3º, e art. 1.027, II, § 2º) ao caso concreto
  3. 3 Efeito da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ quanto ao regime processual aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se admite a aplicação da teoria da causa madura em sede de recurso ordinário por implicar supressão do juízo natural do mandado de segurança; ademais, as disposições do CPC/2015 invocadas pelo agravante não são aplicáveis ao caso, que foi protocolizado em 07/01/2016, de modo que, ante a ultra-atividade e o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, o processamento deve observar o CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos ao tribunal de origem