REsp 1916746 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por serem aplicáveis as Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e por serem aplicáveis as Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ, o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.