AREsp 1771033 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, permaneceram incólumes os fundamentos não combatidos, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JAPARATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Resolução/stj 17/2013, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Resolução/stj 17/2013 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPARATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer recurso que não impugna fundamentos

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, permaneceram incólumes os fundamentos não combatidos, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.