AREsp 1885295 - DECISAO

AREsp 1885295 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial interposto é inadmissível, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial interposto é inadmissível, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.