AREsp 1828526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 07/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação realizada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 07/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 07/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Preclusão e inovação recursal ao alegar impugnação apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 07/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação realizada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.