AREsp 1821095 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Processual Civil Tributário Agravo Interno Tema 69/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

1 Impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC
2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
3 Inviabilidade de interpretar, em recurso especial, tese definida pelo STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em atenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.