AREsp 1594223 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou o comparecimento espontâneo do executado, formalizado pela apresentação de exceção de pré-executividade por procurador regularmente constituído, o que supriu a falta de citação, não houve prejuízo ao direito de defesa e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PILÃO MINEIRO RESTAURANTE LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Penhora on Line, Bacenjud, Citação, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj
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Parties

PILÃO MINEIRO RESTAURANTE LTDA EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora on-line por ausência de citação
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo para suprir a falta de citação
  3. 3 Valor da exceção de pré-executividade como formalização do comparecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou o comparecimento espontâneo do executado, formalizado pela apresentação de exceção de pré-executividade por procurador regularmente constituído, o que supriu a falta de citação, não houve prejuízo ao direito de defesa e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, especialmente com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que determinou a penhora via Bacenjud até o limite da dívida executada