AREsp 1723176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a Súmula 7 são insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: WILSON APARECIDO BOSSOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 932, III, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON APARECIDO BOSSOLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas sobre a Súmula 7 são insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.