AREsp 1830153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação estabelecida pela Súmula 182/STJ; além disso, a decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 281/STF quanto à necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA; Agravado: CARLOS ANTONIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art. 1.021, Cpc/2015 Art. 1.030
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.030

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA

Agravante

CARLOS ANTONIO DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação estabelecida pela Súmula 182/STJ; além disso, a decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 281/STF quanto à necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantidos os honorários majorados na decisão agravada.