REsp 1919178 - ACORDAO

REsp 1919178 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ ao caso, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão agravado que conheceram parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, lhe negaram provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF como obstáculos ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de fundamentação das decisões judiciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ ao caso, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão agravado que conheceram parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, lhe negaram provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido