REsp 1911904 - ACORDAO

REsp 1911904 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente o fundamento que declarou a ausência de violação dos artigos 11, 489, II, §1º - IV e 1.022 I e II, parágrafo único II do CPC/2015; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF ao caso concreto
  3. 3 Exigência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento que declarou a ausência de violação dos artigos 11, 489, II, §1º - IV e 1.022 I e II, parágrafo único II do CPC/2015; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.