AREsp 1691560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu as questões suscitadas de forma clara e fundamentada, afastando a alegada omissão do art. 1022 do CPC/15, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Liberdade De Contratar, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5/stj Súmula 7/stj Liberdade De Contratar +2 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação do princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu as questões suscitadas de forma clara e fundamentada, afastando a alegada omissão do art. 1022 do CPC/15, e porque a alteração do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que reconsiderou a deliberação da Presidência e, de plano, negou provimento ao reclamo