AREsp 1777934 - ACORDAO

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Por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida quanto à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova (art. 1.022 CPC/15), e diante da incidência das Súmulas 211 e 568/STJ — segundo as quais a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial e o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao FCVS —, nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SIRLENE DE ORLANDO DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Aplicabilidade Do CDC Aos Contratos Do SFH
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SIRLENE DE ORLANDO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida quanto à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova (art. 1.022 CPC/15), e diante da incidência das Súmulas 211 e 568/STJ — segundo as quais a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial e o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência ou vinculados ao FCVS —, nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitam-se os embargos de declaração