AREsp 1754914 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já havia comprometido o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo devida a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: JOÃO MACIEL BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Recursal

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Parties

JOÃO MACIEL BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já havia comprometido o conhecimento do agravo em recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo devida a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015