AREsp 1761631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à não comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: EDSON VITOR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão/preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Preclusão/preclusão Consumativa

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Parties

EDSON VITOR SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno para suprir impugnação não apresentada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à não comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.