AREsp 1831764 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; quanto à multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, sua aplicação foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; quanto à multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, sua aplicação foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.