EAREsp 1838725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (a aplicação da Súmula n. 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houvesse fixação prévia.

Parties
AGRAVANTE: LUANA APARECIDA DE ASSIS PIZA; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.838.725 SP / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUANA APARECIDA DE ASSIS PIZA

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.838.725 SP / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (a aplicação da Súmula n. 7/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.