AREsp 1812696 - ACORDAO

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Porquanto o dispositivo legal indicado (art. 2º da Lei n. 9.427/1996) não demonstra exclusividade da atuação da ANEEL nem impossibilita atuação conjunta do PROCON, a fundamentação do recurso especial é deficiente, incidindo a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELG DISTIRBUIÇÃO S.A - CELG -D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Competência ANEEL E PROCON
Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Competência ANEEL E PROCON

Case Brief

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Parties

CELG DISTIRBUIÇÃO S.A - CELG -D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Se o art. 2º da Lei n. 9.427/1996 afasta a atuação do PROCON na fiscalização e aplicação de multas relativas ao serviço de energia elétrica

Ratio Decidendi

Porquanto o dispositivo legal indicado (art. 2º da Lei n. 9.427/1996) não demonstra exclusividade da atuação da ANEEL nem impossibilita atuação conjunta do PROCON, a fundamentação do recurso especial é deficiente, incidindo a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida