AREsp 1833118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser aplicada a Súmula 182/STJ; não foram trazidos novos argumentos aptos a ilidir os óbices, nem demonstrado que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO APARECIDO BATISTA; Agravado: ITRI RODOFERROVIA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Transporte De Cargas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Transporte De Cargas

Case Brief

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Parties

ARNALDO APARECIDO BATISTA

Agravante

ITRI RODOFERROVIA E SERVICOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ nas razões do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser aplicada a Súmula 182/STJ; não foram trazidos novos argumentos aptos a ilidir os óbices, nem demonstrado que a controvérsia independe de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.