AREsp 1019891 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ (e as normas citadas), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Geralzimar Domingos de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Stj; Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Geralzimar Domingos de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Stj; Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ (e as normas citadas), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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