AREsp 1830513 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Processual Civil Tributário Agravo Interno Tema 69/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Prequestionamento Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
3 Prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.