AREsp 1820603 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Transcataratas Empresa de Transporte Rodoviário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Arts. 1.021 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Transcataratas Empresa de Transporte Rodoviário Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Ônus do agravante nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno