AREsp 1838497 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15), nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: DAFERSON DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, DPVAT, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial DPVAT Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/15

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

DAFERSON DA SILVA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15), nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno