AREsp 1835938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, acrescida da preclusão consumativa em razão do recurso antecedente.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO BONON; Agravada: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Prestações, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Prestações Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO BONON

Agravante

CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, acrescida da preclusão consumativa em razão do recurso antecedente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.