AREsp 1853085 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e pela ausência de similitude fática, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora: ANA LUCIA NOBREGA BENTOLILA; Autor: JACQUES BENTOLILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ANA LUCIA NOBREGA BENTOLILA

Autora

JACQUES BENTOLILA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e pela ausência de similitude fática, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial