AREsp 984653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a reafirmação genérica das alegações do recurso especial diante das decisões que aplicaram as Súmulas 7 e 211/STJ.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.042
Processo Civil Previdência Privada Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações genéricas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a reafirmação genérica das alegações do recurso especial diante das decisões que aplicaram as Súmulas 7 e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.