AREsp 1820423 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, em razão de o agravante não ter impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Do Fundamento Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Do Fundamento Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Requisitos para admissão de agravo interno parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, em razão de o agravante não ter impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.