AREsp 1824746 - ACORDAO

AREsp 1824746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; AGRAVANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; AGRAVADO: VERA LUCIA DELFINI DAL POGGETTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVANTE

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVANTE

VERA LUCIA DELFINI DAL POGGETTO CUNHA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento, devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar.