AREsp 1820263 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
3 Existência de omissão quanto à abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.