AREsp 1797055 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Max Indústria e Comércio de Alumínios Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Max Indústria e Comércio de Alumínios Ltda.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice processual
- 3 Natureza da controvérsia sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (infraconstitucional vs constitucional)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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