AREsp 1808768 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil - CONCEBRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil - CONCEBRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das súmulas impeditivas de recurso (Súmulas 284/STF, 283/STF, 7/STJ, 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno