AREsp 1820289 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 69/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Tema 69/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.