REsp 1556966 - ACORDAO

REsp 1556966 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais suscitados, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALDIR ERLO DE ALEXANDRE; Agravante: OUTRO; Agravada: UNIÃO; 2ª Recorrida: FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Prequestionamento Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALDIR ERLO DE ALEXANDRE

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO

Agravada

FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz

2ª Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais suscitados, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Acórdão por unanimidade