AREsp 1774101 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada a aplicação da Súmula 83/STJ, incumprido o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada a aplicação da Súmula 83/STJ, incumprido o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.