AREsp 1853690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: MARIA DOS PRAZERES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MARIA DOS PRAZERES LEAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, caso exista fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC