AREsp 1790352 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ quanto à adequação do preço de venda dos imóveis públicos.
- Parties
- Agravante: Nathalia Serres de Lima Franco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento Do Direito De Defesa, Impugnação De Fundamentos, Adequação Do Preço De Venda De Imóveis Públicos Em Leilão
Case Brief
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Parties
Nathalia Serres de Lima Franco
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
- 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ quanto à adequação do preço de venda dos imóveis públicos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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