REsp 1878954 - ACORDAO

REsp 1878954 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento dominante do STJ quanto à necessidade de, ainda que sucintamente, fundamentar o recebimento ou rejeição da petição inicial em ação de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento dominante do STJ quanto à necessidade de, ainda que sucintamente, fundamentar o recebimento ou rejeição da petição inicial em ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.