AREsp 1840537 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo interno por ausência de confronto específico aos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: SPE 30 FRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Execução Fiscal

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

SPE 30 FRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 viabilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno por ausência de confronto específico aos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.