REsp 1468729 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, tendo atacado apenas um dos alicerces do decisum e deixando intocados os demais.
- Parties
- Agravante: RAR Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma)
- Outcome
- Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
RAR Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Eventual violação do art. 535 do CPC/73 (omissão/contradição)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 356/STF por matéria não suscitada em embargos declaratórios
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, tendo atacado apenas um dos alicerces do decisum e deixando intocados os demais.
Court Disposition
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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