AREsp 1798415 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada (não rebatendo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ conjuntamente com o dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Ônus, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente o fundamento da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada (não rebatendo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), incide o óbice da Súmula 182/STJ conjuntamente com o dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno