AREsp 1742943 - ACORDAO
O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a presunção de veracidade e legitimidade dos cálculos e do laudo pericial, fundamento não atacado pelas razões do recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF por analogia, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Laudo Pericial, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Quarta Turma
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 371 e 479 do CPC/15
- 2 ofensa ao art. 489, II, §1º, IV do CPC/15
- 3 omissão/violação do art. 1.022, II e parágrafo único, I e II do CPC/15
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer a presunção de veracidade e legitimidade dos cálculos e do laudo pericial, fundamento não atacado pelas razões do recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF por analogia, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo
Full Case Text
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