REsp 1638857 - ACORDAO

REsp 1638857 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa à readequação de benefícios foi decidida sob enfoque constitucional, cuja apreciação cabe ao STF, e a alegação sobre prescrição quinquenal configurou inovação recursal não admissível em agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Quinquenal Competência Constitucional (stf Vs Stj) Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa à readequação de benefícios foi decidida sob enfoque constitucional, cuja apreciação cabe ao STF, e a alegação sobre prescrição quinquenal configurou inovação recursal não admissível em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido