AREsp 1854907 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (aplicabilidade das Súmulas 83 e 7), limitando-se a alegações genéricas sobre sua interpretação, o que, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência de óbices como Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (aplicabilidade das Súmulas 83 e 7), limitando-se a alegações genéricas sobre sua interpretação, o que, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial