REsp 1915109 - ACORDAO

REsp 1915109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a questão sobre a ocorrência da prescrição na execução fiscal exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplica-se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada não ocorrência da prescrição na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a questão sobre a ocorrência da prescrição na execução fiscal exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplica-se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada