REsp 1544318 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão monocrática foi disponibilizada em 15/12/2020 (publicada em 16/12/2020), iniciando-se o prazo em 17/12/2020 e findando em 19/02/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 22/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.021, §2º e nos arts. 1.003, §5º e 1.021, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISBRAVE DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Contagem De Prazo, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Terceiro Intempestividade Prazo Recursal Publicação E Contagem De Prazo Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DISBRAVE DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis a partir da publicação
  3. 3 Tempestividade aferida pela data de protocolo no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão monocrática foi disponibilizada em 15/12/2020 (publicada em 16/12/2020), iniciando-se o prazo em 17/12/2020 e findando em 19/02/2021, enquanto o agravo foi protocolado em 22/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.021, §2º e nos arts. 1.003, §5º e 1.021, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.