REsp 1615045 - ACORDAO

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Havendo certidão cartorária que atesta a ausência da procuração nos autos principais, o vício de representação revela-se sanável, devendo ser concedido prazo para regularização na instância de origem; assim, mantém-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a concessão de prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: MARCIO RABUSKE; Agravado: AMBRÓSIO MÓDENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Procuração Representação Processual Regularização Da Representação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MARCIO RABUSKE

Agravado

AMBRÓSIO MÓDENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração como peça obrigatória no agravo de instrumento (art. 525, I, CPC/1973)
  2. 2 Se a certidão de ausência da procuração nos autos principais supre a exigência e permite regularização
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre vício sanável e possibilidade de concessão de prazo para regularização na instância de origem

Ratio Decidendi

Havendo certidão cartorária que atesta a ausência da procuração nos autos principais, o vício de representação revela-se sanável, devendo ser concedido prazo para regularização na instância de origem; assim, mantém-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a concessão de prazo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator